Em 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 103, que delegou aos Estados e Municípios o papel de realizar as adequações dos seus respectivos Regimes de Previdência.
Em Sabará, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial do SABARAPREV, após diversas reuniões, foi realizada a Reforma Municipal, com a Promulgação da Lei Complementar n° 066/2021 ( https://sabaraprev.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/ANEXO-14.pdf) e da Emenda a Lei Orgânica nº 057/2021. (https://sabaraprev.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/ANEXO-6.pdf)
Acesse os vídeos das Reuniões realizadas com o Grupo de trabalho e com as diversas Secretarias Municipais
Reunião com o Grupo de Trabalho – Parte 1 (https://www.youtube.com/watch?v=MNFwm0OnQpc)
Reunião com o Grupo de Trabalho – Parte 2 (https://www.youtube.com/watch?v=GpXc-wqN_rE)
Reunião com a Secretaria de Educação (https://www.youtube.com/watch?v=wSwXOKmancA)
Reunião com a Secretaria de Administração e demais Secretarias (https://www.youtube.com/watch?v=hJRfdrNOh6Q)
Reunião com a Secretaria de Saúde (https://www.youtube.com/watch?v=vfFXmMACsvQ)
