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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2025 3086 Lei Altera Dispositivo da Lei 3.071/2025 que estabelece normas para o parcelamento de débitos do Município de Sabará junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2025 3071 Lei Estabelece normas para o parcelamento de débitos do Município de Sabará junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2025 059 Decreto nomear a Sra. Verlaine Carneiro do Espirito Santo para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará – SABARAPREV, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025. Visualizar
2024 3263 Decreto “Nomeia membros para comporem o Conselho Administrativo e Fiscal do SABARAPREV”. Visualizar
2023 2871 Lei “Altera dispositivos da Lei Municipal no 1.462, de 28 de dezembro de 2006, que reestruturação sobre dispõe a administrativa da autarquia municipal SABARAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará e dá outras providências”. Visualizar
2019 2400 Lei “Cria cargos em comissão na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará — SABARAPREV”. Visualizar
2016 2171 Lei “Cria unidade administrativa no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará SABARAPREV e dá outras providências”. Visualizar
2006 1462 Lei “Dispõe sobre e reestruturação autarquia municipal denominada Instituto de do Previdência dos Servidores Públicos Município de Sabará – SABARAPREV e dá outras providências”. Visualizar
2002 999 Lei “Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria 0 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de SABARÁ, e dá outras providências”. Visualizar
2012 2462 Decreto Dispõe sobre a adequação da amortização do Déficit Atuarial dos Órgãos Empregadores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará. Visualizar
2014 886 Decreto Dispõe sobre a adequação da amortização do Déficit Atuarial dos Órgãos Empregadores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará Visualizar
2018 964 Decreto Dispõe sobre a adequação da amortização do Déficit Atuarial dos Órgãos Empregadores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará Visualizar
2021 384 Decreto -Dispõe sobre a adequação da amortização do Déficit Atuarial dos Órgãos Empregadores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará Visualizar
2021 424 Decreto -Institui o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará — SABARAPREV, e dá outras providências Visualizar
2021 57 Emenda -Altera o artigo 98 e acresce dispositivos na Lei Orgânica Municipal, estabecendo regras para o Regime Próprio de Previdência SocialRPPS do Município de Sabará Visualizar
2006 1450 Lei Adequa o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará e dá outras providências Visualizar
2012 1856 Lei Altera dispositivos da Ler Municipal nº 1450 de 18 de dezembro de 2006. que adequa o Regime Proprio de Previdência Social do Municipio de Sabara e da outras providências Visualizar
2012 1882 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.450 de 18 de dezembro de 2006, que adequa o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará e dá outras providências Visualizar
1992 514 Lei Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG Visualizar
2002 998 Lei Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de SABARÁ, e dá outras providências Visualizar
2022 69 Lei complementar Acresce dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 066, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências Visualizar
2022 71 Lei complementar Acresce dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 066, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências Visualizar
2021 066 Lei Complementar -Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará, nos moldes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Visualizar
2010 1719 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.450, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará e dá outras providências Visualizar
2020 2522 Lei ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.450, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ADEQUA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SABARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
2021 2637 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sabará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Co Visualizar
2022 2667 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.450, de 18 de dezembro de 2006, que adequa o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sabará e dá outras providências Visualizar